-Até o dia 31/08/2021, os Microempreendedores Individuais – MEI - poderão regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
-A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
*Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
-Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
-Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
Dúvidas e informações procurem a Sala do Empreendedor de Palotina, podem estar falando com os Servidores (as) Alex e Valquíria.
Fone: (44) 3649 1858.
