Juízes, promotores, procuradores, policiais civis, e militares se mobilizaram hoje (19) em frente ao Fórum Estadual de Palotina contra o Projeto de Lei 7596/2017, mais conhecido como a “Lei do Abuso de Autoridade”.
Na oportunidade do ato estiveram presentes a MMª Drª Maria Teresa Thomaz, Juíza de Direito, Dr. Sérgio Decker, Juíz de Direito, Drª Cristiane Aparecida, Promotora de Justiça, Dr. Luiz Alexandre Prestes de Souza, Promotor de Justiça, Leonardo Franco, Tenente da 3ª cia do 19º Batalhão da Polícia Militar e o Delegado de Polícia Civíl Dr. Pedro Lucena
O manifesto de repúdio é resultado da preocupação do Judiciário, Ministério Público, Polícias Federal, Civil e Militar contra o avanço do Projeto 7596 /2017 que define situações de abusos de autoridades por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.
De acordo com os organizadores do Ato Público, o projeto de lei foi aprovado de maneira precipitada e sem as devidas discussões e aperfeiçoamento da legislação em questão, prejudica a prestação dos serviços desenvolvidos pelas instituições e pelo sistema de Justiça, além de contribuir para a impunidade que tanto indigna a sociedade brasileira.
Para o Ministério Público, a aprovação do projeto, que passará agora à sanção do Presidente da República, representa um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado, pois coloca em perigo a independência dos órgãos de controle e fiscalização, inibindo a atuação de Magistrados, Membros do Ministério Público e outros agentes públicos.
