ASSEMBLEIA APROVA GARANTIA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A AGENTES PENITENCIÁRIOS


A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (21) a redação final do projeto de lei que garante o pagamento de auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado.

A garantia se deu por uma emenda à proposta do Poder Executivo, feita pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o texto aprovado, o auxílio será pago aos agentes penitenciários, integralmente e retroativo ao início de 2022, até que seus cargos sejam definitivamente convertidos a policiais penais.

O deputado Hussein Bakri explicou que o projeto corrige a redação do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná, aprovado pelo Legislativo em 2019, além de alterar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.





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