Os vereadores de Palotina estiveram reunidos em mais uma Sessão Ordinária na segunda-feira, dia 7. Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 318/2020, do Executivo Municipal, que dispõe sobre ações relativas à proteção de animais, previsão sobre sanções e penalidades por maus-tratos, revogando as Leis Municipais 4.764 e 4.781, ambas promulgadas em 2018. Foram aprovados também projetos que alteram o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando a abertura de crédito adicional, sendo R$ 304,56, como devolução de saldo remanescente de aplicação financeira de convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná (Seab) e R$ 35.000,00, como complementação de dotação orçamentária dentro do Fundo Municipal de Saúde para pagamento dos reflexos e despesas acessórias como 13º e 1/3 de férias para servidores que estão exercendo atividades relacionadas a Pandemia do Covid-19, incluindo remuneração e gratificações Defesa Civil, conforme Lei nº 7 5.471/2020. Em segundo turno os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 001/2020, do Legislativo Municipal, que institui Novo Regimento Interno da Câmara Municipal e Palotina, em consonância com a Nova Lei Orgânica do Município, revogando a Resolução 001/2012.
Novos projetos – Durante a sessão foi feita a leitura de novos projetos que deram entrada no Legislativo. O município está solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 558.105,48, remanejados dentro da Secretaria de Educação e Cultura. Tramita ainda o Projeto de Lei 340/2020, do Executivo Municipal, que altera Anexos da lei 5.398, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA. Outro projeto, do Legislativo, de autoria dos vereadores Elias Naor Schlosser e Gilmar Hinkel, denomina via pública no Jardim Alemanha no bairro Bela Vista. Também foi baixado às comissões permanentes a proposta de Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 001/2020, do Legislativo Municipal, que alteram parâmetros da Taxa de Ocupação (TO) de 90% sobre as edificações anterior a 1992.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palotina será no dia 14. Mais informações sobre o Legislativo, acesse www.palotina.pr.leg.br
