O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Palotina, vinculado à Secretaria de Assistência Social, está realizando o atendimento de mutuários da Cohapar que podem ser beneficiados pela Lei de Remissão de Dívidas. Os interessados devem procurar o CRAS para preencher o requerimento de adesão ao programa.
A legislação foi sancionada em 2025 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e prevê o perdão de débitos habitacionais de até R$ 7 mil, incluindo isenção de multas e juros. O objetivo é possibilitar que famílias em situação de vulnerabilidade social regularizem seus imóveis e tenham maior segurança jurídica sobre a moradia.
De acordo com a lei, contratos da carteira imobiliária da Cohapar com dívidas vencidas ou próximas do vencimento, dentro do limite estabelecido, poderão ser quitados automaticamente, desde que o beneficiário formalize a concordância com o perdão. O programa abrange 29 modalidades de financiamento habitacional, incluindo autoconstrução, mutirão, Vila Rural, Promoradia e ações de regularização fundiária.
Além do limite de R$ 7 mil, a legislação também contempla a quitação integral de contratos em situações específicas, como casos de sinistro — a exemplo de incêndios ou alagamentos sem cobertura de seguro — e financiamentos com prazo encerrado há mais de cinco anos, mesmo com parcelas em atraso. Também está prevista a remissão para contratos de cessão de uso oneroso, sem limite de valor.
Para ter acesso ao benefício, o mutuário deve comprovar que utiliza o imóvel como residência própria e não pode ter ações judiciais contra a Cohapar, salvo exceções previstas. Em algumas situações, terceiros ocupantes também poderão ser contemplados, desde que atendam aos critérios legais.
Outro ponto importante é que a própria Cohapar ficará responsável pelos custos de cartório, garantindo a emissão das escrituras e o registro dos imóveis, o que assegura a regularização fundiária e o reconhecimento legal da propriedade.
A secretária municipal de Assistência Social, Regina Ticianeli Stefanelo, destaca a importância da iniciativa para as famílias. “Essa é uma oportunidade muito significativa para que muitas pessoas consigam regularizar sua situação e garantir a segurança de sua moradia. Nossa equipe está preparada para orientar e auxiliar os mutuários em todo o processo”, afirmou.
O atendimento no CRAS segue como porta de entrada para que as famílias possam buscar o benefício e regularizar sua situação habitacionali
