A Prefeitura de Palotina alerta aos proprietários de imóveis no perímetro urbano para que verifiquem e, caso necessário, efetuem as manutenções rotineiras em seus terrenos, conforme exige a Lei Complementar 164/2019 do Código de Posturas.
De acordo com as regras, os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza quintais, pátios, terrenos e edificações. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo dentro dos limites do Município.
Caso não cumpram com os dispostos na Lei, os proprietários serão penalizados com multa equivalente a 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município), correspondente a R$ 355,59. Permanecendo a situação irregular, o Município poderá efetuar a limpeza do terreno ao custo de 1 UFM por m².
