A sala do empreendedor de Palotina iniciou a temporada de declaração do imposto de renda de pessoa jurídica no dia 01/02/2022 e vai até dia 31/05/2022, vale ressaltar que o faturamento anual ainda não sofreu alteração, sendo assim, o mesmo é de 81mil.
Em Agosto do ano passado a Receita iniciou um programa de parcelamento de divida para o MEI, quem não conseguiu fazer o parcelamento automaticamente estarão inscritos na dívida ativa da união segundo a própria Receita Federal. Essa ação acabou levantando dados onde se percebeu o desenquadramento de alguns MEIs por terem ultrapassado o limite de faturamento (Lei complementar 123/2006).
Nesses casos é necessário que os mesmos procurem um escritório de contabilidade para comunicar regularização do desenquadramento.
O prazo para comunicar essa ação é até o ultimo dia útil do mês seguinte aquele em que tenha ocorrido o excesso de faturamento, já a data efeito do desenquadramento é a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da ultrapassagem do limite.
A sala tem recebido alguns mei´s que se encontram nesta condição, é importante que o MEI procure a sala para averiguar sua situação e receber a devida orientação.
A sala do empreendedor atende das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, e se coloca a disposição para esclarecer as duvidas existentes.
