A Administração Municipal de Palotina encaminhou nesta quinta-feira, dia 1, para apreciação e deliberação dos vereadores na próxima sessão ordinária, projetos de Leis nº 261, 262 e 263/2018 que autoriza ao Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28 mil para contrapartida na aquisição de um micro-ônibus adaptado para crianças e adolescentes com deficiência.
O veículo será adquirido por meio de convênio firmado com o Fundo Estadual de Assistência Social – “Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD II”, o qual liberou ao município o valor de R$ 240 mil para a aquisição do micro-ônibus.
Os Projetos de Leis nº 261 e 262/2018 visam promover ajustes no Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – exercício 2018, adequando valores das ações, visando à correlação entre os instrumentos de Planejamento, ou seja, a sincronização entre PPA, LDO e LOA. Conforme preceitua a legislação vigente as metas fiscais devem ser compatíveis entre os instrumentos.
